TJMG 5004910-80.2017.8.13.0024
GERALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - REVISÃO - ATO DE LANÇAMENTO - IPTU - CLASSIFICAÇÃO POR TIPO CONSTRUTIVO - AUSÊNCIA DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0710415-24.2003.8.13.0433
AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO MEDIDOR. TERMO DE PAGAMENTO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a violação ao medidor de energia elétrica, possível é o desligamento do fornecimento da en…
TJMG 0721685-45.2003.8.13.0433
AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO MEDIDOR. TERMO DE PAGAMENTO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a violação ao medidor de energia elétrica, possível é o desligamento do fornecimento da en…
TJMG 5450729-34.2001.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE FATOS E DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO.
TJMG 0010811-82.2003.8.13.0355
FORNECIMENTO DE ENERGIA - INADIMPLEMENTO - INTERRUPÇÃO - PRÉVIO AVISO DE DÉBITO - LEGALIDADE.
O ordenamento jurídico abona a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando verificado o inadimpleme…