TJMG 0889841-53.2008.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPERÍCIA. NECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Dentre os pressupostos e requisitos recursais, encontra-se o dever de formular claramente o pedido, a fim de invocar a adequada…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS DA EMPRESA DE SISTEMA E CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA - PEÇAS UN…
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