TJMG 0054537-46.2014.8.13.0024
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - FHEMIG - CARREIRA DE TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - OPÇÕES DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DO MESMO VALOR DA HORA DE TRABALHO PARA OS VENCIMENTOS DAS DIFERENTES CARGAS SEMANAIS - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 339 DO SUPREMO…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5002305-07.2016.8.13.0313
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. HABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.…
TJMG 5005109-61.2018.8.13.0479
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. EXIGÊNCIA PARA HABILITAÇÃO. REQUISITOS OBSERVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. S…
TJMG 5001250-31.2018.8.13.0384
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE ACESSO DO ADVOGADO AO SEU CLIENTE POR POLICIAIS. DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Pa…
TJMG 5002420-04.2019.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADOR…