TJMG 5005109-61.2018.8.13.0479

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. EXIGÊNCIA PARA HABILITAÇÃO. REQUISITOS OBSERVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o erário. 2. O edital é a lei específica da licitação e vincula tanto os licitantes como a Administração Pública que o expediu. 3. Demonstrado o atendimento de requisito que o suposto descumprimento ensejou a inabilitação em processo licitatório, resta caracterizada a ofensa ao direito líquido e certo da sociedade empresária desclassificada da licitação. 4. Remessa oficial conhecida. 5. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.