TJMG 5001250-31.2018.8.13.0384

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE ACESSO DO ADVOGADO AO SEU CLIENTE POR POLICIAIS. DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para o reconhecimento de ato de improbidade, segundo a jurisprudência do Eg. STJ: "exige-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário". 2. Demonstrado nos autos que não houve a presença do elemento subjetivo "dolo", em razão dos policiais agirem no estrito cumprimento da lei, afasta-se a improbidade. 3. Sentença confirmada em remessa necessária.