TJMG 0086797-54.2012.8.13.0637
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
- À…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0058634-71.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO - MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ECA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, g…
TJMG 0055891-76.2017.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS- AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da…
TJMG 0044069-29.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- É da Justiça Estadual a…
TJMG 0558664-29.2013.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FEDERAL- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA. - Restando evidenciad…