TJMG 0305369-21.2012.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO IML - APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - PRESCINDIBILIDADE- ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
- É dispensável apresentação do laudo do IML com a petição inicial da ação de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5049502-68.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL. RECURS…
TJMG 5063422-46.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 0110177-82.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -…
TJMG 5168249-11.2023.8.13.0024
EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Le…