TJMG 0110177-82.2015.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, P.Ú., DA LEI 8.213/91 - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - ÔNUS DO ESTADO - RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
- O auxílio-acidente será concedido,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5010921-55.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. INSIGNIFICÂNCIA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
TJMG 5171427-36.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL - LESÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO HABITUAL - SEM NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO Q…
TJMG 5001818-90.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - ISENÇÃO. O art. 129, parágrafo único, da Lei Federal 8.213/91, dispõe que os litígios relativ…
TJMG 5000620-77.2022.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Conforme inteligência do §2º do art. 86 da lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido desde o pr…