TJAC 0000500-93.2022.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Se o conjunto probatório…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE EM PARTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ADEQUADA DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA RELATIV…
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