TJMG 0171032-76.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 CPC/15 - PROVA DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído…
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TJMG 0015077-65.2011.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO - REGULAR - USO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o preju…
TJMG 3693416-56.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO QUITADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ação de reintegração d…
TJMG 0066018-44.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694, §1º CÓDIGO CIVIL.
- Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Novo Código Civil, o arbitramento da verba alimentar de…
TJMG 0921073-78.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ITCD - REQUISITOS ATENDIDOS - POSSIBILIDADE.
- Tratando-se…