TJMG 0015077-65.2011.8.13.0474

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO - REGULAR - USO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Não havendo comprovação do efetivo dano, bem como estando o produto adequado ao uso, constando das suas instruções todas as advertência e precauções que devem ser tomadas pelo consumidor, não verifico configurada responsabilidade a ser imputada à parte apelada. 3. Sentença mantida.