TJMG 1006397-31.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - POSSE JUSTA POR PARTE DO MUNICÍPIO - POSSE PELO AGRAVANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.
O interdito proibitório, instrumento preventivo que se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à…
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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO PRECOCE - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - COMPORTAMENTO DAS PARTES - NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO IMEDIATA DE PLENO DIREITO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - FATO GERAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PARENTES COLATERAIS - FALECIMENTO DO CONJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO
1. Aos parentes colaterais, na qualidade de herdeiros legítimos, não é res…
TJMG 3176531-92.2011.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - BAIXA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRAMENTO COM MODERAÇÃO E EQUIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A manutenção de protesto de título…
TJMG 1511350-70.2008.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESU…