TJMG 0031648-83.2016.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO. De acordo com o art. 561 do CPC incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0530920-38.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PERDA DA POSSE - LIMINAR MANTIDA.
- Demonstradas a contento a existência de posse anteri…
TJMG 0607139-91.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO DO BEM POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - DÍVIDA DA LOCAÇÃO - EXISTENCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Se o contrato pr…
TJMG 0626549-39.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. O art. 96 do CPC estabelece que o foro do domicílio do au…
TJMG 0626727-85.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - INVENTÁRIO - PARTE PASSIVA - ESPÓLIO - FORO DO INVENTÁRIO.
- O juízo competente para a propositura de ações contra o espólio é…