TJMG 0607139-91.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO DO BEM POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - DÍVIDA DA LOCAÇÃO - EXISTENCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Se o contrato prevê o encerramento da locação somente com a restituição física do bem, e este é apreendido pela Receita Federal, por estar o locatário realizando transporte ilegal de mercadorias, é devida a cobrança das diárias e seus consectários durante o período em que o bem permaneceu indisponível, incluídas as despesas advindas da apreensão, liberação e restituição do bem.