TJMG 0626549-39.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. O art. 96 do CPC estabelece que o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.