TJMG 1853939-86.2005.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSESSÓRIA - ARTS. 926 E 927 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Na ação de reintegração de posse, além de atender às exigências do art. 282 do…
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TJMG 2185475-03.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.…
TJMG 2799743-42.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - JUNTADA DOS CONTRATOS PELO BANCO - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO ASSINOU OS CONTRATOS - RECONHECIMENTO DA VER…
TJMG 0009646-05.2014.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVADO PELO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DA SERVIDORA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
- Ocorrendo o faleci…
TJMG 0656154-64.2008.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, DO CF/88 C/C ART. 1.240, DO CC/2002 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - TERRENO CONFRONTANTE COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE LINHA FÉRREA - ÁREA NON AEDIFICANDI - I…