TJMG 0208712-34.2006.8.13.0620
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito). - Na esteira do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0983052-07.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. Não havendo elementos hábeis a promover a redução pretendida, os alimentos devem ser mantidos pela instância rev…
TJMG 0112469-90.2011.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONFINANTES. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 942 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de usucapião de bem imóvel é obrigatória a citação de todos…
TJMG 0831113-77.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO 705/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. Tratando-se de competência em razão d…
TJMG 0006395-97.2012.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE LIBERALIDADE - ANIMUS DOMINI AUSENTE.
-A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aqui…