TJMG 0069146-57.2013.8.13.0351
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0104339-67.2001.8.13.0024
EMENTA: "EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇ…
TJMG 3572172-63.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR RADIOFREQUÊNCIA - LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCI…
TJMG 2258920-49.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - Uma vez preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 183, capu…
TJMG 0007325-19.2013.8.13.0362
EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GÁS - CONTRATO DE DEPÓSITO REGULAR - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RESCISÃO - CONCESSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DA MARCA BUTANO - BOTIJÕES DE OUTRAS MA…