Decisão · TJMG

TJMG 2258920-49.2014.8.13.0024

Rel. Shirley Fenzi Bertao11ª Câmara Cíveljulgado em 2016-07-13publicado em 2016-07-20

CIVIL

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - Uma vez preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 183, caput, da Constituição Federal, é de se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana.

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