TJMG 3572172-63.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR RADIOFREQUÊNCIA - LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL NÃO TAXATIVO - RESTRIÇÃO ABUSIVA - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O fato da Agência Nacional de Saúde não relacionar o tratamento necessário à recuperação da paciente em seu rol, não deve impedir a cobertura do procedimento, pois o rol não deve ser considerado taxativo, mas apenas uma referência básica aos planos privados. - A negativa de cobertura pelos planos de saúde, em discordância ao que preceitua a lei e o próprio contrato, além de causar aflição e vexame aos usuários, contraria o direito à vida e à dignidade humana, sendo inequívoco, assim, seu direito de ser indenizado pelo dano moral sofrido.