TJMG 0161958-49.2009.8.13.0775
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 do CPC - POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1004099-37.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMÓVEIS ARRENDADOS - PROPRIEDADE - RISCO AO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA E AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SO…
TJMG 0027658-30.2015.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ADOÇÃO - FALECIMENTO DA GENITORA BIOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO A adoção é irrevogável e rompe a relação existente entre o adotado e sua família biológica, inclusive par…
TJMG 2207910-58.2007.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE HONRAR O CONTRATADO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.…
TJMG 0012137-43.2015.8.13.0392
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. CONCORRÊNCIA MENOR PREÇO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. VIO…