TJMG 5098590-85.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em procedimento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0659530-75.2009.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- A simples cobrança de valores indevidos não enseja lesão de cunho extra…
TJMG 0110100-15.2015.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REG…
TJMG 0553512-72.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 STJ. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art.478 do Código Civil, sendo que…
TJMG 0130504-65.2009.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
- Excepcionadas as hipóteses previs…