TJMG 0130504-65.2009.8.13.0447
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL - PROCEDÊNCIA DO…
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TJMG 4146880-62.2007.8.13.0145
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DERIVADA DA POSSE. PROVA CABAL - Admite-se o pedido de reintegração de posse a partir da prova cabal da aquisição derivada.