TJAC 0101788-53.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0700559-16.2017.8.01.0001
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TJAC 0712263-89.2018.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. NATUREZA HÍBRIDA DA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO…
TJAC 0800163-88.2023.8.01.0081
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALTERAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO CONJUNTA DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SE…
TJAC 1002091-08.2024.8.01.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Altinerio Viana do Nascimento cont…