Decisão · TJMG

TJMG 0030947-63.2015.8.13.0005

Rel. Luiz Carlos De Azevedo Correa Junior6ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-09publicado em 2017-05-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A adoção do procedimento administrativo constitui mera faculdade conferida aos requerentes, sem o condão de afastar o interesse de agir para a realização do inventário e da partilha pela via judicial. - Recurso provido. Sentença cassada.

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