TJMG 0160995-87.2015.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Nas ações possessórias, a proteção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0260400-24.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - RESCISÃO LOCATÁRIA - MOTIVADA - MULTA INDEVIDA. Diante da comprovação de que o imóvel, objeto do contrato, não estava hábil a cumprir com os fins a que se destina, justificam a mo…
TJMG 0288232-73.2015.8.13.0702
EMENTA: LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL. INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. É de rigor a incidência de multa àquele que deu causa à rescisão do contrato. A cobrança desta verba decorre do próprio inadimplemento, nos te…
TJMG 2835471-47.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - ATRASO NO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL - RET…
TJMG 2598184-97.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INÓCUA - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PA…