TJMG 0020671-77.2013.8.13.0090
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ESBULHO - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS- HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000119-44.2016.8.13.0686
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELO DEFENSIVO…
TJMG 0067267-03.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERI…
TJMG 0022384-72.2012.8.13.0074
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRISA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE CABOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - JUSTA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS.
A servidão administrativa em área do imóve…
TJMG 0011139-47.2011.8.13.0382
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PROCEDÊNCIA.
A posse provida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC configura posse ad usucapio…