TJMG 0067267-03.2015.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE. 1. Findo o prazo de locação residencial por prazo determinado, "o retardo quanto à propositura da ação pode levar à conclusão de que houve prorrogação tácita da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1738335-96.2000.8.13.0000
A purga da mora, nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91, somente será válida desde que atualizado o débito e incluídos os alugueres e acessórios da locação que se vencerem até a efetivação do depósito em juízo, mais multa…
TJMG 1794643-55.2000.8.13.0000
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prisão Preventiva. A decretação da prisão preventiva é medida determinada pelo magistrado de forma provisória, com base nos elementos então disponíveis. Somente há de ser…
TJMG 1860568-95.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO - REATIVAÇÃO DE ESTRADA ANTIGA - AFETAÇÃO, MAS ILÍCITA. São os autores carecedores da ação de reintegração de posse contra o Município por esbulho possessório, se a coisa esbulhada pas…
TJMG 1833771-82.2000.8.13.0000
GUARDA - AVÓ - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (art. 33, § 2º), o deferimento de…