TJMG 0005371-25.2017.8.13.0417
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de ação de reintegração de posse, necessária a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGADA A PARTILHA POR SENTENÇA - EXPEDIDO FORMAL DE PARTILHA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.
- Quando já homologada a part…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. RECURS…
TJMG 0680099-08.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA INABILITADO - IMPERÍCIA - CAUSA EFICIENTE DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTU…
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EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civi…