TJMG 1365377-07.2006.8.13.0056
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE -…
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- Será assegurado ao côn…
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EMENTA: APELAÇÃO - SAE - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - COBRANÇA INDEVIDA - CONTA DE ÁGUA PAGA - DANO MORAL INDEMONSTRADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR. A simples cobrança inde…
TJMG 0113625-82.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL - GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E O PEDID…
TJMG 0140016-74.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE DA…