TJMG 0013195-53.2012.8.13.0209
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - DIREITO RECONHECIDO.
- Na ação de reintegração de posse, compete à parte…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - CONSULTAS E EXAMES - RESTRIÇÃO UNILATERAL DA AREA DE ABRANGÊNCIA DA COBERTURA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - REVISÃO PELO CDC - POSSIBILIDADE -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - IMPEDIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CULPA DO VENDENDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO - RESSARCIMENTO DOS VALORES…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUES EXTRAVIADOS E SUSTADOS - FRAUDE COMPROVADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tratando-se de c…