TJMG 0005964-87.2017.8.13.0697
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (art. 373, I, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0099693-28.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROVA DA POSSE. AUSENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há compr…
TJMG 0288869-16.2009.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE - POSSE ANTERIOR - PRIVAÇÃO TOTAL DA POSSE - ATO INJUSTO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse…
TJMG 0032691-81.2016.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Não configu…
TJMG 1720153-33.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ENQUANTO DURAR A LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE VALORES DESPENDI…