TJMG 0037063-32.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO. Havendo sérias dúvidas sobre a existência e a validade do contrato de locação, não deve ser concedida liminar para desocupar o imóvel em ação de despejo por falta de pagamento.