TJMG 0020279-19.2015.8.13.0236
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tendo o réu descumprido o contrato, deve ser reconhecida a ilicitude do protesto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4730176-16.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - CARÁTER ALIMENTÍCIO - PAGAMENTO MENSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CPC - DANO MORAL - VALORAÇÃO…
TJMG 0098567-32.2001.8.13.0701
Alienação Fiduciária. Ação de Busca e apreensão convertida em depósito. Decretação de prisão. Inadmissibilidade. A Constituição Federal prevê expressamente as hipóteses em que se admitirá prisão por dívida: responsável…
TJMG 1701223-30.2005.8.13.0223
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/90. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDAD…
TJMG 3918663-70.2004.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO E IMPRECISO - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS REVISANDOS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Versando o pedido sobre revisão de cláusulas contratuais, cen…