TJMG 6057197-71.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - CESSÃO DE USO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008908-51.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - ÔNUS DA PROVA REPOUSADO SOBRE O AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA.…
TJMG 0004694-32.2016.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TERRENO SEM REGISTRO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - DESOBSTRUÇÃO…
TJMG 0083304-46.2016.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TERRENO SEM REGISTRO - LAPSO TEMPORAL DA POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO - FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILI…
TJMG 1065060-03.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DEVER…