TJMG 0083304-46.2016.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TERRENO SEM REGISTRO - LAPSO TEMPORAL DA POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO - FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE -REQUISITOS PREENCHIDOS QUANTO AO USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO - DIMENSÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AOS 250 m2 - EXCESSO INEXPRESSÍVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DA DIMENSÃO DO IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE UMA VEZ PREENCHIDOS OS DEMAIS PREVISTOS NO ART. 183 DA LEI MAIOR. - Para o acolhimento da usucapião extraordinária exige-se, a comprovação do exercício da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, de forma contínua, pelo período previsto em lei, admitida a acessio possessionnis. - Não logrando êxito os autores na prova das posses anteriores com as mesmas características, não há óbice legal na fungibilidade das modalidades de usucapião extraordinário ( artigo 1.238, C.C.B) para o constitucional ( artigo 183, CR/88) , aos moldes do que já ocorre no âmbito das tutelas possessórias. - Inexiste julgamento ultra ou extra petita, na medida em que o pedido formulado não se condiciona a uma única forma de usucapião, devendo o processo ter por escopo a função social de tutela do direito material invocado pela parte. - O requisito temporal da posse ad usucapionem pode ser preenchido no curso da demanda, sendo que essa nova situação pode ser levada em conta no momento do julgamento, na esteira do contido no art. 493 do CPC/15. - Diante do direito constitucional à moradia e da função social da propriedade, é possível a relativização do requisito objetivo referente à metragem do imóvel usucapiendo previsto no art. 183 da Constituição Federal, considerando que a diferença apresentada entre a área real do imóvel e o critério constitucional de 250m2, não ultrapassa o limite de tolerância mencionado no artigo 500, § 1º do Código Civil, utilizado como parâmetro jurídico, em estando todos os demais requisitos constitucionais devidamente demonstrados. - Recurso ao qual se dá provimento para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE DA PRETENSÃO FEITA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento do STJ, inviável o reconhecimento, ex officio, da fungibilidade da pretensão da parte que pede usucapião extraordinário, de modo a favorece-la com outra modalidade, qual seja, a usucapião constitucional. - Recurso conhecido e não provido.