TJAC 1001585-66.2023.8.01.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.…
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TJAC 0003413-77.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTE…