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TJAC 0701838-27.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PET…