TJAC 0707526-19.2013.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97…
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TJAC 0711066-94.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFER…
TJAC 0715961-98.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE…
TJAC 0701490-87.2015.8.01.0001
CÍVEL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NA ORIGEM. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E FORNECEDORA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE D…
TJAC 1002008-26.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS/ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/DIFAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. LEI…