TJAC 0715961-98.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA…
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TJAC 0100546-88.2025.8.01.0000
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TJAC 0100520-90.2025.8.01.0000
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TJAC 0100590-10.2025.8.01.0000
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