TJAC 0700318-32.2019.8.01.0014
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Caso o apelante seja intimado para realizar a retificação…
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses prevista…