TJMG 0521777-66.2006.8.13.0153
CIVILMANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 1.028 do CPC, a utilização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5028049-61.2017.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE APORTE EXTRAORDINÁRIO - PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO - PREVISÃO EXPRESSA - REEQUILÍBRIO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA…
TJMG 0041208-92.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RESOLUÇÃO N. 871/2018 - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL NOS CASOS DE COPROPRIEDADE DECORRENTE DE PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO OU DI…
TJMG 5617897-69.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INVENTÁRIO- FALECIMENTO DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES- AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL- DEFINIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL- JUÍZO COMPETENTE- SUCESSÕES- RECURSO PROVIDO.
- Considera…