TJMG 0041208-92.2021.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RESOLUÇÃO N. 871/2018 - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL NOS CASOS DE COPROPRIEDADE DECORRENTE DE PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONDOMÍNIO DECORRENTE DE PARTILHA SUCESSÓRIA DIRIMIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO HEREDITÁRIO HAVIDO DE ESTADO DE CONVIVÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO - A partir da edição da Resolução n. 871/2018, do colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, as Varas de Família da capital passaram a ostentar a competência para o julgamento das ações em que se busca a extinção de condomínio estabelecido por força de partilha deliberada em ações de divórcio e de dissolução de união estável. - Na medida em que decorrente a copropriedade ora analisada, instituída entre o convivente e o filho da falecida, de partilha operada em ação de inventário, não incide "in casu" a previsão normativa deste Tribunal. - Conflito acolhido. Competência da Vara Cível.