TJMG 0640204-22.2009.8.13.0216
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO ATIVO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO. Em ação possessória, só há litisconsórcio ativo do cônjuge em caso de composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Para o…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - REQUISITO DA URGÊNCIA - AU…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. I- Antes da análise ex…