TJMG 3171246-79.2000.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. 1. A posse é condição de qualquer ação possessória, e não havendo posse sobre bens públicos, senão quando seu uso for concedido por lei específica, a mera detenção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- Não há que…
TJMG 0029047-42.2014.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.240 DO C.C E 183 DA C.F. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO. A aquisição da propriedade imóvel por u…
TJMG 0111818-92.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Presentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o es…
TJMG 0002954-82.2019.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONDOMÍNIO - ÚNICO PROPRIETÁRIO - INEXISTENTE - USUCAPIÃO DE COISA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- Os imóveis objeto da ação pertencem a um único proprietário.
- Se o su…