Decisão · TJMG

TJMG 0198378-93.2022.8.13.0000

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-06-02publicado em 2022-06-03

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - POSSE PRECÁRIA. A posse de bem imóvel alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à aquisição da propriedade por meio da usucapião.

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