TJMG 1344324-51.2000.8.13.0000
CIVILReintegração de posse e rescisão contratual - Inadimplência - Previsão de reversão de posse. - Jurídica a pretensão de reaver o imóvel, se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO - OMISSÃO CONSTATADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - CARTA DE ANUÊNCIA - ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO…
TJMG 5000148-48.2017.8.13.0694
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TJMG 0278576-20.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MAN…