TJMG 0113781-18.2015.8.13.0040

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE FINANCEIRA - ALIMENTOS FIXADOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - O Código Civil, no artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Ausente prova da renda auferida pelo alimentante e observando as circunstâncias do caso, a manutenção do valor fixado é medida que se impõe.