TJAC 0001147-25.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE.…
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TJAC 1001978-20.2025.8.01.0000
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TJAC 1001994-71.2025.8.01.0000
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TJAC 0801829-44.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO COM VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCELAMENTO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS SEQUER APRECIADO PELO…