TJAC 0002378-19.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA…
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DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. BIS IN IDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-s…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA ANTE A EVIDENTE LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOC…